fornecido pela Biano s.r.o.
Número de identificação: 041 46 905,
Número de identificação fiscal: CZ4146905,
com sede social em Křižíkova 148/34, Karlín, 186 00 Praga 8, República Tcheca,
incorporado ao Registro de Comércio sob a referência C 243209 mantida pelo Tribunal Municipal de Praga
(doravante denominado "Operador").
1. CONSIDERANDO
1.1. Estes Termos e Condições Comerciais do serviço Biano Star (doravante denominados "Termos" e "Serviço") são emitidos pelo Operador em conexão com a operação do sistema de internet Biano.com.br (doravante denominado o "Portal"). Esses Termos estão disponíveis a qualquer momento, inclusive antes do uso do Serviço, em https://www.biano.com.br/termos/termos-e-condicoes-de-negocios-biano-star.
1.2. Estes Termos complementam os termos e condições gerais de negócios do portal Biano.com.br disponíveis em https://www.biano.com.br/termos/termos-de-troca (doravante referidos como os "Termos e Condições Gerais"). As expressões usadas nestes Termos com letra maiúscula inicial que não são definidas em mais detalhes abaixo têm os mesmos significados que nos Termos e Condições Gerais.
1.3. O Operador fornece o Serviço a um sócio que adicionou sua loja on-line ao Portal e decidiu usar o Serviço (doravante referido como "Sócio"). Como parte do Serviço, o Operador contata os clientes do Sócio a fim de obter revisões das lojas on-line e dos produtos comprados. O Operador então processa as revisões e as usa para criar uma revisão geral da loja on-line do Sócio e dos produtos oferecidos.
1.4. Com base na revisão geral, o Sócio pode conceder à loja virtual do Sócio, de acordo com os critérios publicados, um crachá especial refletindo as revisões recebidas (doravante denominado "Crachá").
1.5. O uso pelo Sócio do Serviço é voluntário e estes Termos só se aplicam à relação entre o Operador e o Sócio que decidir usar o Serviço.
1.6. O Sócio é obrigado a ler a versão atual destes Termos antes de concordar com eles e antes de qualquer uso do Serviço.
2. ACORDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1. O Sócio concorda com estes Termos instalando um roteiro / outra solução técnica disponível, ou durante o registro da loja virtual no Portal. O consentimento do Sócio a estes Termos constitui uma proposta para firmar um acordo sobre o uso do Serviço (doravante referido como "Acordo"). O Operador aceita a proposta de concluir o Acordo, colocando o Serviço à disposição do Sócio.
2.2. O Contrato é concluído por um período indefinido e depende sempre da existência de um acordo de cooperação concluído entre o Sócio e o Operador, de acordo com os Termos e Condições Gerais. A rescisão do acordo de cooperação sob os Termos e Condições Gerais encerra automaticamente o Acordo sob esses Termos.
2.3. Salvo disposição em contrário, o Contrato poderá ser rescindido pelo Operador ou pelo Sócio por meio de um aviso de rescisão sem indicação de motivo, com um período de aviso de 30 dias a partir da data em que um aviso por escrito for entregue à outra parte.
3. TAXA DO SERVIÇO
3.1. O operador presta o serviço gratuitamente.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SÓCIO
4.1. Para usar o Serviço, o Sócio é obrigado a fornecer ao Operador os dados de contato dos clientes designados à loja on-line individual do Sócio, que usaram o Portal ao comprar os produtos do Sócio. Os seguintes detalhes de contato são fornecidos: endereço de e-mail e número de telefone dos clientes (se disponível).
4.2. O Sócio transmitirá os dados de acordo com esta disposição usando um roteiro/outra solução técnica disponível.
4.3. O roteiro de pedido da loja on-line do Parceiro deve exibir informações visíveis de que o Parceiro usa o Serviço para permitir que os clientes analisem a loja on-line e os produtos comprados. Ao mesmo tempo, o Sócio é obrigado a permitir que seus clientes se recusem a dar consentimento para tal uso de seus dados de contato (doravante referido como "Consentimento") de maneira fácil e gratuita já ao fazer um pedido e a qualquer momento posterior.
4.4. O Sócio reconhece e confirma que obtém os dados de contato do cliente e o Consentimento para seu uso em conexão com a venda do produto em sua loja on-line e pode usá-los para fins de envio de comunicações comerciais - inclusive comunicações enviadas como parte do Serviço - relativas somente a produtos similares e somente se o cliente tiver uma opção clara e distinta de recusar o consentimento para o uso de seus dados de contato de uma maneira simples. O Sócio deve assegurar que qualquer recusa em conceder o consentimento, ou qualquer retirada subseqüente do consentimento, não afetará adversamente os clientes em questão e o processamento de seus pedidos.
4.5. No caso de o Sócio enviar qualquer comunicação por e-mail diretamente aos clientes a respeito do Serviço, o cliente terá a oportunidade de retirar o Consentimento em qualquer desses e-mails.
4.6. O Sócio não tem o direito de interferir de nenhuma maneira nas revisões de sua loja on-line ou dos produtos oferecidos, e nas revisões de outros Sócios; essa regra não se aplicará quando o Sócio responder a uma revisão do cliente, se o Serviço o permitir. O Sócio está particularmente proibido de afixar suas próprias revisões, seja diretamente ou através de outras pessoas, permitir revisões somente a certos clientes ou de outra forma interferir com revisões afixadas por clientes. Se o Operador descobrir que o Sócio violou as obrigações acima, o Operador terá o direito de recusar a publicação de tais revisões e/ou, sem qualquer aviso para reparação, suspender temporária ou permanentemente a prestação do Serviço ao Sócio.
4.7. As respostas do Sócio (se houver) a solicitações de clientes não poderão violar regulamentos legais ou boas maneiras, nem ser insultantes ou abusivas. O Operador se reserva o direito de não publicar qualquer resposta que viole estes Termos, sem qualquer aviso prévio para reparação.
4.8. O Sócio poderá usar o Crachá concedido somente para a loja on-line pertinente e pelo período em que satisfizer as condições para a concessão do Crachá.
4.9. No caso de retirada do consentimento ou de ocorrência de qualquer fato pelo qual não seja mais possível usar os dados de contato do cliente para os fins do Serviço, o Sócio será obrigado a informar o Operador sobre tal circunstância sem atraso indevido.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA OPERADORA
5.1. O Operador é obrigado a prestar o Serviço de acordo com estes Termos. O Operador assegura a funcionalidade técnica do Serviço e mantém comunicação com os companheiros e seus clientes com o propósito de prestar o serviço. O Operador fará um esforço razoável para assegurar que as revisões submetidas dentro do Serviço não possam ser facilmente adulteradas.
5.2. O Sócio tem o direito de receber revisões somente de clientes cujos dados de contato tenham sido obtidos para fins de operação do Serviço. A menos que de outra forma acordado, o Operador tem o direito de enviar um link para um formulário de revisão aos clientes em nome do Sócio e de permitir que os clientes submetam revisões dentro de um período razoável de tempo após fazer um pedido na loja on-line do Sócio, geralmente dentro de 45 dias após obter os detalhes de contato.
5.3. O Operador tem o direito de criar um formulário eletrônico para a postagem de revisões da loja on-line do Sócio e dos produtos comprados e de se comunicar com os clientes para obter revisões e a resposta do Sócio, se houver.
5.4. O Operador tem o direito de manter estatísticas das revisões da loja on-line do Sócio e dos produtos oferecidos pelo Sócio e de analisar as revisões obtidas para fins dessas estatísticas, e de publicar revisões e estatísticas parciais e agregadas ou possíveis respostas do Sócio.
5.5. Como parte do Serviço, o Operador pode administrar um banco de dados com os dados de contato dos clientes interessados, incluindo informações sobre a situação do Consentimento (válido/revogado). Salvo acordo em contrário, o Operador pode manter a base de dados acima mencionada após o término da prestação do Serviço, a fim de demonstrar a conformidade da prestação do Serviço com estes Termos e regulamentos legais.
5.6. No caso de qualquer dúvida quanto à legitimidade do uso dos dados de contato, revisões submetidas e outros conteúdos obtidos dentro da prestação do Serviço, a Operadora tem o direito, sem aviso prévio ao Sócio, de cessar a distribuição de quaisquer comunicações para esses endereços e não publicar as revisões submetidas ou outros conteúdos.
5.7. Além dos detalhes de contato, o Operador pode processar informações sobre produtos comprados pelos clientes, inclusive as categorias de produtos e seus preços, informações sobre o pedido e o conteúdo das revisões publicadas pelos próprios clientes.
5.8. Se o Operador se comunicar com clientes para o Sócio, é obrigado a permitir que os clientes recusem o Consentimento em cada mensagem de e-mail enviada aos clientes contendo um convite para submeter uma revisão dentro do Serviço.
5.9. O Operador tem o direito de verificar o cumprimento por parte do Parceiro de suas obrigações nos termos destes Termos por qualquer meio disponível, inclusive um pedido de teste e compra de um produto da loja on-line do Parceiro, concedendo ou retirando um Consentimento de teste e submetendo uma revisão de teste, e, quando apropriado, exigindo que o Parceiro faça ajustes imediatos.
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSOCIADOS AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A prestação do Serviço envolve o processamento de dados pessoais. O Sócio atua como controlador de dados e o Operador como processador de dados. O Sócio, portanto, determina a finalidade e os meios de processamento de dados pessoais e autoriza o Operador a processar dados pessoais com a finalidade de prestar o Serviço.
6.2. Os detalhes do processamento de dados pessoais relacionados com o Serviço estão estabelecidos na Política de Privacidade disponível em https://www.biano.com.br/termos/politica-de-privacidade-biano-star. O Operador e o Parceiro são obrigados a processar dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade acima e as normas legais relevantes.
6.3. O Sócio é obrigado a cumprir seu dever de informar os clientes com respeito ao processamento de dados pessoais para os fins dos Serviços, no âmbito e pelos meios exigidos pelas normas legais. O Sócio é especialmente obrigado a informar sobre seu papel como responsável pelo tratamento, a finalidade, a base legal e o período de processamento, o uso do Operador como processador de dados e os direitos dos clientes associados ao processamento de seus dados pessoais.
6.4. O Sócio é obrigado a informar o Operador sobre qualquer circunstância que possa afetar a legalidade da aquisição de dados pessoais, sua exatidão e moeda, bem como a validade do Consentimento e do processamento de dados pessoais para os fins do Serviço. O Sócio é de qualquer forma responsável pela licitude da aquisição e fornecimento dos dados pessoais transmitidos ao Operador, sua exatidão e atualidade.
6.5. O Sócio é obrigado a manter a confidencialidade dos dados pessoais, seu processamento, as medidas técnicas e organizacionais adotadas para assegurar o processamento e vincular por essa obrigação todos os seus empregados e outras pessoas colaboradoras.
6.6. Na medida em que não for regido por estes Termos, ao processar dados pessoais, o Operador observará as instruções comprovadamente recebidas do Sócio ou as normas legais pertinentes. O Operador notificará o Sócio caso seja incapaz de cumprir com as instruções do Sócio ou acredite que qualquer instrução esteja violando as normas legais.
6.7. O Operador processa dados pessoais exclusivamente em um Estado membro da União Européia ou da Área Econômica Européia; qualquer transferência de dados fora desses Estados, ou a concessão de acesso a dados pessoais em qualquer outro Estado está sempre sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas nos regulamentos legais pertinentes.
6.8. O Sócio autoriza o Operador a processar dados pessoais na medida do necessário para a execução destes Termos e prestação do Serviço. Os sujeitos dos dados no caso do processamento sob estes Termos são clientes da loja online do Sócio. Os dados pessoais processados são os dados de contato dos clientes, informações sobre produtos comprados e o conteúdo das revisões publicadas pelos clientes (dependendo da natureza dos dados fornecidos).
6.9. O processamento de dados pessoais pelo Operador é gratuito. O Operador não está autorizado a reclamar reembolso de custos associados ao processamento em excesso de outro desempenho sob estes Termos, os Termos e Condições Gerais ou outro acordo com o Sócio.
6.10. O Operador tem o direito de processar dados pessoais somente dentro da prestação do Serviço, durante o período de vigência do Contrato. Após o término desse período, o Operador pode processar dados pessoais somente pelo período de existência de uma causa legal para tal processamento, de acordo com os regulamentos legais, e é mandatado para demonstrar a conformidade da prestação do Serviço com estes Termos e regulamentos legais.
6.11. Após a conclusão do processamento, o Operador é obrigado a transmitir os dados pessoais e outros documentos obtidos em conexão com o processamento, a destruí-los ou a entregá-los ao Parceiro, conforme instruído pelo Parceiro e as normas legais pertinentes.
6.12. O Operador não fará quaisquer cópias de dados pessoais sem conhecimento e consentimento do Sócio, exceto cópias de segurança ou outras cópias necessárias para o devido processamento de dados pessoais e funcionalidade do Serviço, ou cópias requeridas dentro do cumprimento das obrigações estipuladas pelos regulamentos legais pertinentes.
6.13. Levando em conta o estado da técnica, a natureza, o escopo e as finalidades do processamento de dados pessoais, os custos de implementação e os riscos potenciais aos direitos e liberdades de pessoas físicas, o Operador adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar um nível adequado de segurança dos dados pessoais e para protegê-los de uso indevido. A implementação das medidas técnicas e organizacionais adotadas será documentada pelo Operador e inspecionada por toda a duração do processamento. Mediante solicitação, o Operador apresentará documentos relevantes ao Sócio. Se as medidas adotadas parecerem ineficazes, o Operador introduzirá as medidas apropriadas ou modificará as medidas existentes em conformidade, sem demora indevida, e documentará as mudanças.
6.14. O Operador tem o direito de processar os pedidos dos clientes do Sócio se eles forem entregues diretamente ao Operador e se eles disserem respeito à retirada do Consentimento para o processamento ou retificação de dados pessoais. Salvo acordo em contrário com o Sócio, o Operador não será obrigado a processar quaisquer outros pedidos dos clientes relativos ao processamento de dados pessoais e direitos relacionados. O Parceiro, como controlador dos dados, é sempre responsável pelo tratamento dos pedidos dos clientes em questão.
6.15. O Operador não envolverá outros processadores no processamento de dados pessoais.
6.16. O Operador é obrigado a manter a confidencialidade dos dados pessoais e seu processamento e a obrigar todos os seus empregados e outros colaboradores a manter a confidencialidade em grau semelhante sob estes Termos, a menos que estejam sujeitos a um dever estatutário de confidencialidade.
6.17. A pedido do Sócio, o Operador é obrigado a entregar quaisquer documentos e outras informações em sua posse para demonstrar a conformidade do processamento de dados pessoais com os regulamentos legais e para permitir que o Sócio controle o processamento. A menos que não seja possível, dadas as circunstâncias atuais, o Operador e o Sócio concordarão sobre o método de controle sob a sentença anterior.
6.18. O Operador notificará o Sócio sem atraso indevido se tomar conhecimento de uma violação de dados, violação de regulamentos legais ou em caso de suspeita de violação ou violação. A notificação será enviada por meio dos dados de contato fornecidos pelo Sócio no Painel de Administração.
6.19. O Sócio é obrigado a fornecer ao Operador a cooperação necessária para o processamento adequado de dados pessoais, em particular para informar o Operador sobre qualquer circunstância que possa afetar o processamento e sua conformidade com os regulamentos legais, para cooperar na seleção e aplicação de medidas técnicas e organizacionais para assegurar o processamento, para cooperar no caso de uma inspeção pelas autoridades de controle competentes e para ajudar no caso de incidentes de segurança na investigação, notificação às autoridades ou clientes envolvidos e retificação.
7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
7.1. O Operador é titular de todos os direitos, em particular os direitos autorais econômicos, sobre o Portal e o Serviço, incluindo todos os seus componentes, quaisquer programas, soluções técnicas, scripts e outras ferramentas usadas para os fins do Serviço, exceto o conteúdo das revisões e outros conteúdos relacionados postados pelos clientes ou Sócios.
7.2. O uso de quaisquer ferramentas ou componentes do Serviço além do escopo estipulado nestes Termos só é permitido com o consentimento prévio por escrito do Operador. O Sócio é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado pelo uso não autorizado ou intervenção no Serviço ou qualquer ferramenta usada pela Operadora em associação com o Serviço.
7.3. A Operadora não será responsável por qualquer dano incorrido pelo Sócio por falha do Serviço, em qualquer extensão, inclusive término do Serviço, ou como resultado da publicação de revisões negativas. A Operadora também não será responsável por qualquer dano incorrido pelo Sócio como resultado de interferência de terceiros com o Serviço ou uso não autorizado do Serviço. Qualquer limitação ou término do Serviço fica a critério exclusivo da Operadora. O término do Serviço encerrará automaticamente o Contrato e o Sócio não terá direito a qualquer compensação ou outra consideração por parte da Operadora.
7.4. Quando a forma escrita for exigida de acordo com estes Termos, e-mails com confirmação de entrega, ou comunicações enviadas através do Painel de Administração serão considerados como forma escrita, a seguir.
7.5. Se qualquer disposição do Convênio e/ou destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal invalidade ou inaplicabilidade em nada prejudicará a validade das demais disposições do Convênio ou destes Termos, e as demais disposições serão interpretadas como se o Convênio e/ou estes Termos não contiverem as disposições individuais inválidas ou inaplicáveis, e os direitos e obrigações daí decorrentes serão interpretados e aplicados em conformidade.
7.6. As emendas a estes Termos são regidas pelas disposições correspondentes dos Termos e Condições Gerais.
7.7. Direitos e obrigações não regulados por estes Termos são regidos pelos Termos e Condições Gerais e pelos regulamentos legais da República Tcheca. Todas as disputas decorrentes do Acordo ou destes Termos ou disputas associadas a eles serão resolvidas pelos tribunais gerais competentes da República Tcheca.
7.8. Esta versão dos Termos entra em vigor em 1º de agosto de 2021 e substitui todas as versões anteriores.
Biano s.r.o.